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Artigo · há 7 anos

Monitoramento Eletrônico

Considera-se monitoração eletrônica a vigilância telemática posicional a distancia de pessoas condenadas, executadas por meios técnicos que permitam indicar sua localização. São duas as...
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Artigo · há 7 anos

Progressão de Regime de Penas

Como Funciona? A princípio o detento deve cumprir pelo menos 1/6 da pena no regime inicial e ter bom comportamento para ter direito ao benefício. Crimes Hediondos: O detento precisa ter cumprido 2/5...
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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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